![\"\"](\"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/PHOTO-2026-10-13-07-35-48-300x297.jpg\")
O Estado brasileiro convive com uma contradi\u00e7\u00e3o institucional. Quando necessita aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, pode ser tentado a ultrapassar os limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o. Quando busca apoio pol\u00edtico, pode recorrer a isen\u00e7\u00f5es, anistias e benef\u00edcios fiscais. Em determinadas circunst\u00e2ncias, os efeitos de decis\u00f5es inconstitucionais permanecem, mesmo depois de reconhecida sua invalidade.<\/p>\n
Esse fen\u00f4meno, frequentemente denominado inconstitucionalidade \u00fatil<\/strong>, revela uma preocupante assimetria entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o: o Estado disp\u00f5e de instrumentos para preservar seus interesses financeiros, enquanto o contribuinte precisa recorrer ao Judici\u00e1rio para defender direitos que deveriam estar assegurados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A crise da lavoura cacaueira do Sul da Bahia oferece um exemplo particularmente expressivo de outro aspecto dessa desigualdade: a transfer\u00eancia dos riscos de uma pol\u00edtica p\u00fablica para aqueles que confiaram nas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n A vassoura-de-bruxa e o financiamento de uma promessa<\/p>\n A partir de 1989, a dissemina\u00e7\u00e3o da vassoura-de-bruxa provocou uma profunda transforma\u00e7\u00e3o na economia cacaueira baiana. A redu\u00e7\u00e3o da produtividade comprometeu a renda das propriedades, eliminou empregos e atingiu o com\u00e9rcio e a arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n Na tentativa de recuperar a produ\u00e7\u00e3o, o governo federal estruturou o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), utilizando financiamentos banc\u00e1rios associados \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Comiss\u00e3o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.165, de 19 de junho de 1995, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es do programa e vinculou os investimentos financi\u00e1veis ao pacote tecnol\u00f3gico recomendado pela CEPLAC. A assist\u00eancia t\u00e9cnica e a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos eram obrigat\u00f3rias.<\/p>\n O produtor n\u00e3o recebia simplesmente um empr\u00e9stimo para escolher livremente sua estrat\u00e9gia agr\u00edcola. Recebia cr\u00e9dito para executar um programa concebido e tecnicamente orientado pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Para obter os recursos, muitos agricultores ofereceram suas propriedades como garantia hipotec\u00e1ria. Assumiram d\u00edvidas esperando que a recupera\u00e7\u00e3o da produtividade permitisse honrar os compromissos financeiros.<\/p>\n Entretanto, os resultados do pacote tecnol\u00f3gico foram amplamente questionados. Em numerosos casos, a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica esperada n\u00e3o ocorreu. A lavoura permaneceu comprometida, a renda foi insuficiente e o financiamento transformou-se em uma obriga\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou imposs\u00edvel de pagar.<\/p>\n A doen\u00e7a atingiu a produ\u00e7\u00e3o. O endividamento comprometeu o patrim\u00f4nio.<\/p>\n O Estado pode transferir integralmente o risco de seu pr\u00f3prio erro?<\/p>\n Essa \u00e9 a quest\u00e3o central. A Lei n\u00ba 9.126, de 1995, estabeleceu, em seu artigo 16, que determinados financiamentos vinculados aos programas concebidos pela CEPLAC poderiam ser concedidos com risco para o Tesouro Nacional.<\/p>\n O dispositivo n\u00e3o significa que a Uni\u00e3o tenha assumido automaticamente todas as d\u00edvidas ou garantido o sucesso agron\u00f4mico do programa. Mas evidencia que o legislador reconheceu a excepcionalidade da pol\u00edtica e a participa\u00e7\u00e3o estatal nos riscos de determinadas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00c9 preciso distinguir o risco normal da atividade agr\u00edcola daquele decorrente de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas obrigat\u00f3rias eventualmente equivocadas.<\/p>\n O agricultor conhece os riscos do clima, das doen\u00e7as, da produtividade e dos pre\u00e7os internacionais. S\u00e3o componentes da atividade econ\u00f4mica. Outra situa\u00e7\u00e3o surge quando o poder p\u00fablico formula uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, condiciona o financiamento \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e, diante de seu fracasso comprovado, exige que o benefici\u00e1rio suporte sozinho todas as consequ\u00eancias. A responsabilidade do Estado n\u00e3o desaparece simplesmente porque o agricultor assinou uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural.<\/strong><\/p>\n Ela precisa ser examinada \u00e0 luz das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, das falhas t\u00e9cnicas demonstradas, do nexo de causalidade e dos preju\u00edzos efetivamente sofridos.<\/p>\n Da hipoteca \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o tornou-se ainda mais delicada quando cr\u00e9ditos rurais renegociados e cedidos \u00e0 Uni\u00e3o passaram a ser cobrados mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Em dezembro de 2009, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob relatoria do ent\u00e3o ministro Luiz Fux, firmou entendimento, no Tema Repetitivo 255, permitindo a cobran\u00e7a desses cr\u00e9ditos pela sistem\u00e1tica da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 importante esclarecer: o STJ n\u00e3o transformou os empr\u00e9stimos rurais em tributos<\/strong>. Reconheceu a possibilidade de cobran\u00e7a por execu\u00e7\u00e3o fiscal, procedimento aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a d\u00edvidas p\u00fablicas n\u00e3o tribut\u00e1rias.<\/p>\n A diferen\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 relevante. A consequ\u00eancia econ\u00f4mica, por\u00e9m, permanece.<\/p>\n Os agricultores passaram a enfrentar a estrutura de cobran\u00e7a estatal, inclusive a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), enquanto determinados contratos continuavam sendo discutidos judicialmente.<\/p>\n A exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o suspende automaticamente a cobran\u00e7a. \u00c9 necess\u00e1ria uma causa legal de suspens\u00e3o ou uma decis\u00e3o judicial que a determine.<\/p>\n Mas a possibilidade jur\u00eddica de cobrar n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre a justi\u00e7a e a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Estado que participou da formula\u00e7\u00e3o do programa passa a atuar como credor dos agricultores que questionam o resultado daquela mesma pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n Quando a Justi\u00e7a reconhece o fracasso<\/p>\n Em maio de 2025, a Justi\u00e7a Federal em Jequi\u00e9, na Bahia, declarou inexig\u00edvel, em um caso concreto, uma d\u00edvida originada de financiamento destinado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da lavoura cacaueira.<\/p>\n A decis\u00e3o reconheceu falhas na condu\u00e7\u00e3o do programa e considerou relevante o fato de o cr\u00e9dito estar condicionado ao cumprimento de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que n\u00e3o produziram os resultados esperados.<\/p>\n Outras decis\u00f5es judiciais tamb\u00e9m acolheram argumentos de produtores relacionados \u00e0 inefic\u00e1cia das recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n Esses julgamentos n\u00e3o extinguem automaticamente todas as d\u00edvidas do programa. Cada caso depende de suas circunst\u00e2ncias, provas e situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Entretanto, demonstram que a alega\u00e7\u00e3o de responsabilidade estatal n\u00e3o \u00e9 apenas uma reivindica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Constitui uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica concreta, com decis\u00f5es favor\u00e1veis aos agricultores.<\/p>\n A inseguran\u00e7a jur\u00eddica como custo de produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n Em maio de 2022, durante um evento sobre precedentes judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que a litigiosidade empresarial seria de 96% no Brasil, contra 2% no estado americano de Delaware.<\/p>\n Embora n\u00e3o esteja demonstrada a comparabilidade metodol\u00f3gica desses percentuais, a declara\u00e7\u00e3o expressa uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a previsibilidade das decis\u00f5es e o excesso de conflitos judiciais.<\/p>\n O Brasil transformou a litigiosidade em um componente relevante do custo econ\u00f4mico.<\/p>\n No caso da cacauicultura baiana, produtores enfrentam disputas que se prolongam por anos, enquanto suas propriedades podem permanecer vinculadas a garantias e suas decis\u00f5es de investimento s\u00e3o afetadas pela incerteza.<\/p>\n A inseguran\u00e7a jur\u00eddica reduz o acesso ao cr\u00e9dito, compromete a sucess\u00e3o familiar e desestimula investimentos em produtividade.<\/p>\n A terra que deveria produzir riqueza passa a representar uma garantia de uma d\u00edvida cuja exigibilidade ainda pode estar sendo discutida.<\/strong><\/p>\n O preju\u00edzo ultrapassa o patrim\u00f4nio individual. Atinge toda a economia regional.<\/p>\n A inconstitucionalidade \u00fatil e a responsabilidade institucional<\/p>\n N\u00e3o se pode afirmar, sem decis\u00e3o espec\u00edfica, que o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira tenha sido inconstitucional. Tampouco todo erro de pol\u00edtica p\u00fablica constitui uma viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A aproxima\u00e7\u00e3o com a inconstitucionalidade \u00fatil est\u00e1 na assimetria dos incentivos e das consequ\u00eancias.<\/p>\n Em determinadas situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o Estado pode preservar efeitos financeiros de normas posteriormente declaradas inconstitucionais. Na recupera\u00e7\u00e3o da lavoura cacaueira, a quest\u00e3o \u00e9 se o poder p\u00fablico pode continuar exigindo obriga\u00e7\u00f5es derivadas de um programa cujas falhas t\u00e9cnicas tenham sido judicialmente demonstradas.<\/p>\n S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas, mas ambas provocam a mesma pergunta: quem responde pelos custos dos erros do Estado?<\/strong><\/p>\n O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia administrativa, al\u00e9m das regras de responsabilidade civil estatal.<\/p>\n Esses princ\u00edpios n\u00e3o podem ser compreendidos apenas como declara\u00e7\u00f5es formais. Devem orientar a elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e o reconhecimento de suas consequ\u00eancias.<\/p>\n Uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode esperar<\/p>\n Em setembro de 2025, a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou o projeto Renova Cacau, destinado \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o cacaueira e \u00e0 remiss\u00e3o de d\u00edvidas vinculadas ao antigo programa. Em outubro de 2026, o Projeto de Lei n\u00ba 479\/2024 permanecia em tramita\u00e7\u00e3o, sem que o perd\u00e3o tivesse se tornado uma regra geral em vigor.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar.<\/p>\n Uma solu\u00e7\u00e3o institucional deveria incluir a revis\u00e3o dos contratos vinculados ao PRLCB, a apura\u00e7\u00e3o independente das responsabilidades t\u00e9cnicas, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o das garantias hipotec\u00e1rias e o exame de medidas para suspender cobran\u00e7as contestadas quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n Nos casos em que fique comprovado que o agricultor executou corretamente orienta\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias que se revelaram inadequadas, a possibilidade de cancelamento da d\u00edvida e de repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos deve ser efetivamente examinada.<\/p>\n N\u00e3o se trata de defender o perd\u00e3o indiscriminado de obriga\u00e7\u00f5es privadas, mas de reconhecer que determinadas d\u00edvidas podem decorrer de uma pol\u00edtica p\u00fablica cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou os resultados que fundamentaram sua pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conclus\u00e3o \u2014 a d\u00edvida moral do Estado<\/p>\n Passadas quase quatro d\u00e9cadas desde o aparecimento da vassoura-de-bruxa na Bahia, a recupera\u00e7\u00e3o da economia regional continua exigindo mais do que financiamento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n Exige seguran\u00e7a jur\u00eddica e uma defini\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel sobre os custos das pol\u00edticas p\u00fablicas do passado.<\/p>\n O agricultor que cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es, seguiu as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas oficiais e ofereceu seu patrim\u00f4nio como garantia n\u00e3o pode ser tratado automaticamente como o \u00fanico respons\u00e1vel pelo fracasso de uma estrat\u00e9gia concebida pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n O direito de cobrar uma d\u00edvida pressup\u00f5e a validade e a exigibilidade dessa obriga\u00e7\u00e3o. Quando esses pressupostos s\u00e3o questionados por falhas atribu\u00eddas ao pr\u00f3prio credor estatal, a cobran\u00e7a merece um exame especialmente cuidadoso.<\/p>\n O Estado n\u00e3o pode pretender a autoridade de quem determina a solu\u00e7\u00e3o e, diante de seu eventual fracasso, assumir apenas a posi\u00e7\u00e3o de credor.<\/strong><\/p>\n A lavoura cacaueira baiana foi atingida por uma doen\u00e7a. Seus produtores enfrentaram uma crise econ\u00f4mica. Muitos perderam patrim\u00f4nio, capacidade de investimento e perspectivas de continuidade familiar.<\/p>\n A Justi\u00e7a ainda tem um papel essencial na defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades.<\/p>\n Mas a quest\u00e3o fundamental permanece:<\/p>\n Se o Estado concebeu o programa, indicou a tecnologia, financiou sua execu\u00e7\u00e3o e, em determinados casos, a Justi\u00e7a reconheceu suas falhas, por que apenas o cacauicultor deveria pagar a conta?<\/strong><\/p>\n Uma sociedade que exige responsabilidade de seus cidad\u00e3os precisa come\u00e7ar exigindo responsabilidade de suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Refer\u00eancias essenciais<\/p>\n Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.165, de 19 de junho de 1995.<\/p>\n Brasil. Lei n\u00ba 9.126, de 10 de novembro de 1995, art. 16.<\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Tema Repetitivo 255, REsp n\u00ba 1.123.539\/RS.<\/p>\n Justi\u00e7a Federal, Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Jequi\u00e9 (BA). Processo n\u00ba 1008966-31.2023.4.01.3308.<\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Not\u00edcia institucional de 11 de maio de 2022 sobre declara\u00e7\u00e3o de Luiz Fux acerca da litigiosidade.<\/p>\n Senado Federal. Projeto de Lei n\u00ba 479\/2024 (Renova Cacau), tramita\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Depoimento de um t\u00e9cnico da CEPLAC<\/p>\n O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira foi uma iniciativa governamental com metas de produtividade e controle da vassoura-de-bruxa. Os produtores seguiram recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da CEPLAC e do Banco do Brasil, recebendo os recursos conforme a execu\u00e7\u00e3o das etapas previstas.<\/p>\n Segundo o t\u00e9cnico, se os produtores cumpriram as exig\u00eancias e os resultados n\u00e3o foram alcan\u00e7ados, a responsabilidade pelo fracasso n\u00e3o deve recair sobre os agricultores, mas sobre a inefici\u00eancia do programa governamental.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Paulo Peixinho, cacauicultor O Estado brasileiro convive com uma contradi\u00e7\u00e3o institucional. Quando necessita aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, pode ser tentado a ultrapassar os limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o. Quando busca apoio pol\u00edtico, pode recorrer a isen\u00e7\u00f5es, anistias e benef\u00edcios fiscais. 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