{"id":20184,"date":"2026-10-20T10:07:41","date_gmt":"2026-10-20T13:07:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/?p=20184"},"modified":"2026-10-20T14:14:01","modified_gmt":"2026-10-20T17:14:01","slug":"a-justica-como-causa-da-inseguranca-na-cacauicultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/2026\/10\/20\/a-justica-como-causa-da-inseguranca-na-cacauicultura\/","title":{"rendered":"A Justi\u00e7a como causa da inseguran\u00e7a na cacauicultura"},"content":{"rendered":"

Por Paulo Peixinho<\/strong><\/p>\n

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Paulo Peixinho<\/figcaption><\/figure>\n

A hist\u00f3ria da cacauicultura do Sul da Bahia revela uma contradi\u00e7\u00e3o que ultrapassa os limites da economia agr\u00edcola e alcan\u00e7a os fundamentos do Estado de Direito: o poder p\u00fablico que concebeu, orientou e financiou um programa de recupera\u00e7\u00e3o passou, posteriormente, a cobrar d\u00edvidas decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o, enquanto produtores buscavam na Justi\u00e7a o reconhecimento de falhas e preju\u00edzos.<\/p>\n

A crise provocada pela vassoura-de-bruxa, a partir de 1989, comprometeu a produtividade das lavouras, reduziu a renda regional, destruiu empregos e acelerou o endividamento de milhares de cacauicultores.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o governo federal estruturou o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira Baiana, com financiamentos vinculados \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Comiss\u00e3o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira \u2014 CEPLAC.<\/p>\n

Muitos produtores ofereceram suas propriedades como garantia para executar um programa cuja concep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o lhes pertencia integralmente.<\/p>\n

Quando os resultados econ\u00f4micos esperados n\u00e3o se concretizaram, as obriga\u00e7\u00f5es financeiras permaneceram.<\/p>\n

A quest\u00e3o central n\u00e3o consiste em negar os riscos inerentes \u00e0 atividade agr\u00edcola. Consiste em determinar quem deve responder quando uma pol\u00edtica p\u00fablica, executada mediante exig\u00eancias t\u00e9cnicas e financeiras espec\u00edficas, apresenta falhas comprovadamente causadoras de preju\u00edzos.<\/p>\n

O Estado n\u00e3o pode exigir responsabilidade de seus cidad\u00e3os e, ao mesmo tempo, considerar irrelevante sua pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o na origem dos danos que lhes s\u00e3o cobrados.<\/strong><\/p>\n

I \u2014 O Estado como formulador da solu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.165, de 19 de junho de 1995, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para financiamentos destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da lavoura cacaueira.<\/p>\n

O programa vinculava investimentos a projetos t\u00e9cnicos e \u00e0 assist\u00eancia especializada da CEPLAC.<\/p>\n

Essa caracter\u00edstica modifica a natureza da discuss\u00e3o sobre o risco econ\u00f4mico.<\/p>\n

Uma coisa \u00e9 o produtor escolher livremente uma tecnologia, assumir seu financiamento e responder pelos resultados de sua decis\u00e3o empresarial.<\/p>\n

Outra \u00e9 aderir a um programa oficial no qual o cr\u00e9dito depende do cumprimento de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas institucionalmente estabelecidas.<\/p>\n

Essa diferen\u00e7a n\u00e3o transforma o Estado em garantidor universal da produtividade agr\u00edcola.<\/p>\n

Entretanto, impede que sua participa\u00e7\u00e3o seja desconsiderada quando se examinam eventuais falhas t\u00e9cnicas, financeiras ou administrativas.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, \u00a7 6\u00ba, estabelece a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.<\/p>\n

Sua aplica\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a dos pressupostos jur\u00eddicos pertinentes, especialmente a conduta estatal, o dano e o nexo causal.<\/p>\n

O fracasso de uma pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o constitui, isoladamente, prova de responsabilidade civil.<\/p>\n

Mas o simples fato de o produtor ter assinado um contrato tamb\u00e9m n\u00e3o exclui eventual responsabilidade estatal por danos comprovados.<\/p>\n

O risco pr\u00f3prio da agricultura n\u00e3o deve ser confundido com o risco decorrente de uma orienta\u00e7\u00e3o oficial inadequada.<\/strong><\/p>\n

II \u2014 A CEPLAC documentou as limita\u00e7\u00f5es do programa<\/h4>\n

A discuss\u00e3o adquiriu uma dimens\u00e3o documental importante com a nota t\u00e9cnica da CEPLAC de abril de 2009, intitulada Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira \u2014 3\u00aa e 4\u00aa Etapas: A crise da lavoura cacaueira, condicionantes, a\u00e7\u00e3o governamental, an\u00e1lise e recomenda\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/p>\n

O documento, disponibilizado no portal do Senado Federal, apresenta avalia\u00e7\u00f5es sobre o desempenho do programa e suas limita\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras.<\/p>\n

Os n\u00fameros registrados s\u00e3o reveladores.<\/p>\n

Na terceira etapa, foram contratados 2.292 projetos, abrangendo 100.511 hectares.<\/p>\n

Na quarta etapa, foram contratados 1.446 projetos, correspondentes a 42.155 hectares.<\/p>\n

A pr\u00f3pria an\u00e1lise t\u00e9cnica relacionou a baixa participa\u00e7\u00e3o dos produtores \u00e0 dificuldade de alcan\u00e7ar os objetivos previstos.<\/p>\n

Segundo o documento, a ades\u00e3o foi de aproximadamente 16% na primeira etapa, 9% na segunda, 9,2% na terceira e apenas 6% na quarta.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica tamb\u00e9m reproduziu alertas de um relat\u00f3rio de novembro de 2002, elaborado por um grupo de supervis\u00e3o que reunia representantes dos Minist\u00e9rios da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento, da CEPLAC, de institui\u00e7\u00f5es financeiras e do governo estadual.<\/p>\n

Entre as dificuldades identificadas estavam a insufici\u00eancia de garantias, o estoque de d\u00edvidas, a limitada capacidade de pagamento e a reduzida confian\u00e7a dos bancos nos resultados do programa.<\/p>\n

O documento ainda apontou a insufici\u00eancia de recursos de custeio necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o produtiva das \u00e1reas recuperadas.<\/p>\n

Essas informa\u00e7\u00f5es possuem grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n

O problema n\u00e3o estava limitado \u00e0 exist\u00eancia da doen\u00e7a ou \u00e0 capacidade individual de gest\u00e3o dos agricultores.<\/p>\n

Havia obst\u00e1culos de financiamento, execu\u00e7\u00e3o e viabilidade econ\u00f4mica identificados no \u00e2mbito das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/p>\n

Isso n\u00e3o constitui uma confiss\u00e3o autom\u00e1tica de responsabilidade civil.<\/p>\n

Entretanto, demonstra que as limita\u00e7\u00f5es do programa eram conhecidas e documentadas.<\/p>\n

Quando o Estado reconhece tecnicamente as dificuldades de uma pol\u00edtica p\u00fablica, surge o dever institucional de examinar suas consequ\u00eancias, corrigir seus rumos e apurar os preju\u00edzos juridicamente atribu\u00edveis \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

III \u2014 A diferen\u00e7a entre financiar a recupera\u00e7\u00e3o e garantir sua viabilidade<\/h4>\n

Um dos aspectos mais relevantes da nota t\u00e9cnica de 2009 \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre financiar interven\u00e7\u00f5es nas lavouras e assegurar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas necess\u00e1rias para que essas interven\u00e7\u00f5es produzam renda.<\/p>\n

O financiamento de enxertia, recomposi\u00e7\u00e3o de plantas e pr\u00e1ticas de controle fitossanit\u00e1rio n\u00e3o garante, por si s\u00f3, recursos suficientes para manuten\u00e7\u00e3o, custeio e recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento.<\/p>\n

Uma lavoura pode apresentar avan\u00e7os agron\u00f4micos sem produzir, no prazo contratual, a receita necess\u00e1ria \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas.<\/p>\n

Essa diferen\u00e7a deveria ocupar posi\u00e7\u00e3o central na formula\u00e7\u00e3o de qualquer programa p\u00fablico de recupera\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n

N\u00e3o basta definir a tecnologia.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio avaliar o ciclo produtivo, a disponibilidade de custeio, o comportamento dos pre\u00e7os, a capacidade de pagamento e a compatibilidade entre o retorno esperado e os vencimentos financeiros.<\/p>\n

A responsabilidade estatal deve ser investigada precisamente quando se demonstra que decis\u00f5es ou omiss\u00f5es administrativas contribu\u00edram causalmente para a inviabilidade do empreendimento.<\/p>\n

O problema, portanto, n\u00e3o se resume \u00e0 escolha de uma tecnologia.<\/p>\n

Envolve a coer\u00eancia econ\u00f4mica de todo o programa.<\/p>\n

Uma pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o agr\u00edcola n\u00e3o pode ser considerada adequadamente estruturada apenas porque financia o investimento inicial. Ela precisa considerar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o investimento se transforme em produ\u00e7\u00e3o, renda e capacidade de pagamento.<\/strong><\/p>\n

IV \u2014 A legisla\u00e7\u00e3o reconheceu uma distribui\u00e7\u00e3o diferenciada de riscos<\/h4>\n

A Lei n\u00ba 9.126, de 10 de novembro de 1995, tamb\u00e9m oferece um elemento importante para essa an\u00e1lise.<\/p>\n

Seu artigo 16 admitiu que determinadas opera\u00e7\u00f5es relacionadas aos programas de recupera\u00e7\u00e3o das lavouras cacaueiras concebidos pela CEPLAC fossem realizadas com risco para o Tesouro Nacional, observados requisitos legais espec\u00edficos.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o n\u00e3o significa que todas as d\u00edvidas tenham sido assumidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o estabelece, automaticamente, responsabilidade estatal pelos resultados agron\u00f4micos.<\/p>\n

Entretanto, demonstra que o legislador reconheceu a necessidade de tratamento financeiro espec\u00edfico para determinadas opera\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n

A an\u00e1lise jur\u00eddica deve, portanto, considerar os contratos celebrados, as condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis e a efetiva distribui\u00e7\u00e3o dos riscos.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 juridicamente adequado presumir que todo preju\u00edzo seja do Estado.<\/p>\n

Mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 adequado presumir que todo preju\u00edzo perten\u00e7a exclusivamente ao produtor.<\/p>\n

V \u2014 A Justi\u00e7a j\u00e1 examinou as consequ\u00eancias das falhas t\u00e9cnicas<\/h4>\n

A discuss\u00e3o sobre a recupera\u00e7\u00e3o da lavoura cacaueira n\u00e3o permaneceu restrita ao debate pol\u00edtico ou administrativo.<\/p>\n

Ela chegou aos tribunais.<\/p>\n

Em maio de 2025, a Justi\u00e7a Federal em Jequi\u00e9, na Bahia, proferiu senten\u00e7a no processo n\u00ba 1008966-31.2023.4.01.3308, reconhecendo a inexigibilidade de uma obriga\u00e7\u00e3o relacionada ao programa, em um caso concreto.<\/p>\n

A decis\u00e3o utilizou fundamentos associados \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e \u00e0s dificuldades verificadas na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sua situa\u00e7\u00e3o recursal definitiva ainda precisa ser confirmada.<\/p>\n

Outros julgamentos tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes.<\/p>\n

Na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015285-03.2016.4.01.3300, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o examinou cl\u00e1usulas contratuais que vinculavam o produtor \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e gerenciais da CEPLAC.<\/p>\n

Conforme a reprodu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o identificada na pesquisa, foi mantido o reconhecimento da inexigibilidade da d\u00edvida no caso examinado.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000162-91.2005.8.05.0264, tamb\u00e9m enfrentou controv\u00e9rsia relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de t\u00e9cnica agr\u00edcola inadequada, com consequ\u00eancias sobre a exigibilidade contratual e a repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos.<\/p>\n

Essas decis\u00f5es n\u00e3o representam uma declara\u00e7\u00e3o universal de inexigibilidade de todas as d\u00edvidas do programa.<\/p>\n

Seus fundamentos e efeitos dependem das circunst\u00e2ncias processuais e contratuais.<\/p>\n

Entretanto, demonstram que a Justi\u00e7a brasileira j\u00e1 examinou concretamente a rela\u00e7\u00e3o entre as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas oficiais, os preju\u00edzos econ\u00f4micos e as obriga\u00e7\u00f5es financeiras dos cacauicultores.<\/p>\n

O que durante d\u00e9cadas foi apresentado por muitos produtores como uma injusti\u00e7a econ\u00f4mica passou a encontrar, em determinados processos, reconhecimento jur\u00eddico de fundamentos para contestar a cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

VI \u2014 O Estado como credor de uma pol\u00edtica que ajudou a executar<\/h4>\n

A complexidade da situa\u00e7\u00e3o aumentou quando determinados cr\u00e9ditos rurais renegociados e cedidos \u00e0 Uni\u00e3o passaram a ser cobrados mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tema Repetitivo 255, reconheceu a possibilidade de cobran\u00e7a, por esse procedimento, de cr\u00e9ditos rurais origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es alongadas ou renegociadas e cedidos \u00e0 Uni\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es examinadas.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o estabeleceu uma tese sobre a via processual de cobran\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o declarou que toda d\u00edvida rural cedida \u00e0 Uni\u00e3o seja materialmente v\u00e1lida ou exig\u00edvel em quaisquer circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n

A possibilidade legal de cobrar uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o devedor discuta sua exigibilidade por fundamentos pr\u00f3prios.<\/p>\n

O Estado possui o direito de exigir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas.<\/p>\n

Entretanto, quando participou da concep\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do programa que originou o financiamento, suas responsabilidades tamb\u00e9m devem integrar a an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n

O poder de cobrar n\u00e3o elimina o dever de responder pelos pr\u00f3prios atos.<\/strong><\/p>\n

VII \u2014 Quando a Justi\u00e7a prolonga a inseguran\u00e7a<\/h4>\n

A responsabilidade estatal pelo programa e a responsabilidade decorrente da atividade jurisdicional s\u00e3o quest\u00f5es jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n

A primeira envolve a concep\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

A segunda envolve a qualidade e a dura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Entretanto, ambas podem produzir efeitos econ\u00f4micos sobre o mesmo produtor.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Essa garantia deve ser observada em conjunto com o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a necessidade de adequada produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Nem toda demora processual \u00e9 injustificada.<\/p>\n

Tampouco toda demora gera automaticamente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas a dura\u00e7\u00e3o excessiva de controv\u00e9rsias patrimoniais pode comprometer a utilidade econ\u00f4mica da pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Na cacauicultura, a propriedade rural n\u00e3o \u00e9 apenas um ativo financeiro.<\/p>\n

\u00c9 instrumento de produ\u00e7\u00e3o, fonte de renda, garantia de cr\u00e9dito e patrim\u00f4nio transmitido entre gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma d\u00edvida discutida durante d\u00e9cadas pode dificultar investimentos, comprometer financiamentos e afetar a sucess\u00e3o familiar.<\/p>\n

Mesmo quando o produtor obt\u00e9m uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, parte das oportunidades econ\u00f4micas perdidas pode ser irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n

A Justi\u00e7a que chega tarde pode reconhecer um direito quando seu titular j\u00e1 perdeu as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de exerc\u00ea-lo plenamente.<\/strong><\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica deixa, assim, de ser apenas uma quest\u00e3o processual.<\/p>\n

Transforma-se em custo econ\u00f4mico.\"\"<\/p>\n

VIII \u2014 A inseguran\u00e7a jur\u00eddica como obst\u00e1culo ao desenvolvimento regional<\/h4>\n

Os efeitos do endividamento e dos lit\u00edgios prolongados n\u00e3o se limitam aos produtores diretamente envolvidos.<\/p>\n

A cacauicultura integra uma cadeia econ\u00f4mica que envolve trabalhadores, fornecedores, institui\u00e7\u00f5es financeiras, com\u00e9rcio, ind\u00fastria e munic\u00edpios.<\/p>\n

Quando propriedades rurais permanecem submetidas a conflitos patrimoniais, decis\u00f5es de investimento podem ser adiadas.<\/p>\n

A produtividade pode ser comprometida.<\/p>\n

A renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica torna-se mais dif\u00edcil.<\/p>\n

O patrim\u00f4nio familiar passa a carregar incertezas que atravessam gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa realidade demonstra que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 tamb\u00e9m uma condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

N\u00e3o basta oferecer tecnologia, cr\u00e9dito e incentivos quando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de programas anteriores permanecem indefinidas.<\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o da cacauicultura exige n\u00e3o apenas solu\u00e7\u00f5es agron\u00f4micas e financeiras, mas tamb\u00e9m coer\u00eancia institucional.<\/p>\n

IX \u2014 O Renova Cacau e a necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural<\/h4>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 479\/2024, conhecido como Renova Cacau, representa uma iniciativa legislativa voltada \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o cacaueira e ao tratamento de d\u00edvidas origin\u00e1rias do antigo programa de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado aprovou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta em setembro de 2025.<\/p>\n

Na consulta realizada em outubro de 2026, o projeto permanecia em tramita\u00e7\u00e3o, sem que a remiss\u00e3o proposta tivesse se convertido em regra geral vigente.<\/p>\n

A iniciativa demonstra que o problema continua a exigir aten\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Entretanto, uma solu\u00e7\u00e3o institucional consistente n\u00e3o deve depender exclusivamente de remiss\u00e3o generalizada de d\u00edvidas.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio distinguir as obriga\u00e7\u00f5es exig\u00edveis, os contratos pass\u00edveis de revis\u00e3o, as situa\u00e7\u00f5es de inexigibilidade e os casos em que possa existir direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

O tratamento deve considerar as particularidades de cada opera\u00e7\u00e3o e os fundamentos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O objetivo n\u00e3o deve ser simplesmente transferir preju\u00edzos privados para o or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n

Deve ser assegurar que os riscos e as responsabilidades sejam distribu\u00eddos conforme a lei, os contratos e a atua\u00e7\u00e3o efetiva de cada participante.<\/p>\n

X \u2014 A responsabilidade moral e institucional<\/h4>\n

Existe uma dimens\u00e3o dessa hist\u00f3ria que ultrapassa os tribunais.<\/p>\n

O Estado exige dos cidad\u00e3os o cumprimento de contratos, tributos, financiamentos e obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia \u00e9 leg\u00edtima.<\/p>\n

Entretanto, a autoridade p\u00fablica tamb\u00e9m precisa reconhecer as consequ\u00eancias de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es quando elas produzem danos juridicamente imput\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es depende dessa reciprocidade.<\/p>\n

O produtor que aderiu a um programa oficial, executou suas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e ofereceu seu patrim\u00f4nio como garantia tem o direito de ver sua situa\u00e7\u00e3o examinada de maneira completa e fundamentada.<\/p>\n

Se a d\u00edvida \u00e9 exig\u00edvel, a cobran\u00e7a deve observar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se existem fundamentos para sua inexigibilidade, eles devem ser apreciados.<\/p>\n

Se houve dano causado por atua\u00e7\u00e3o estatal, a responsabilidade deve ser apurada.<\/p>\n

E, quando o conflito chega \u00e0 Justi\u00e7a, a solu\u00e7\u00e3o deve ser oferecida em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

O Estado de Direito n\u00e3o se realiza apenas pela capacidade de exigir obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Realiza-se tamb\u00e9m pela disposi\u00e7\u00e3o institucional de reconhecer erros, corrigir consequ\u00eancias e reparar danos quando juridicamente devidos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o \u2014 quem paga pelos erros do Estado?<\/h4>\n

A crise da cacauicultura baiana come\u00e7ou como uma trag\u00e9dia fitossanit\u00e1ria, transformou-se em uma crise econ\u00f4mica e produziu conflitos patrimoniais que atravessaram gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Estado concebeu programas de recupera\u00e7\u00e3o, estabeleceu orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, vinculou financiamentos \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e participou de seu acompanhamento.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o da CEPLAC de abril de 2009 confirma que dificuldades econ\u00f4micas, limita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, baixa ades\u00e3o e problemas de execu\u00e7\u00e3o foram identificados no \u00e2mbito das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/p>\n

As decis\u00f5es judiciais examinadas demonstram que, em determinados casos, o cumprimento de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os resultados do programa foram considerados relevantes para discutir a exigibilidade das d\u00edvidas e a repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos.<\/p>\n

Esses elementos n\u00e3o autorizam concluir que todas as obriga\u00e7\u00f5es sejam inexig\u00edveis.<\/p>\n

Mas impedem que a controv\u00e9rsia seja reduzida \u00e0 simples inadimpl\u00eancia dos produtores.<\/p>\n

A quest\u00e3o exige uma investiga\u00e7\u00e3o das responsabilidades de cada participante, considerando as condutas, os contratos, os danos e o nexo de causalidade.<\/p>\n

H\u00e1, entretanto, uma segunda dimens\u00e3o do problema.<\/p>\n

Quando a defini\u00e7\u00e3o dessas responsabilidades se prolonga excessivamente, a pr\u00f3pria demora judicial pode ampliar os preju\u00edzos econ\u00f4micos e a inseguran\u00e7a patrimonial.<\/p>\n

O reconhecimento de um direito n\u00e3o devolve automaticamente o tempo perdido.<\/p>\n

N\u00e3o recupera necessariamente os investimentos adiados, as oportunidades abandonadas ou a capacidade produtiva comprometida.<\/p>\n

A Justi\u00e7a deve ser o instrumento de restabelecimento do equil\u00edbrio entre o cidad\u00e3o e o poder p\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o pode converter-se, pela demora excessiva e injustificada, em mais uma fonte de inseguran\u00e7a para aqueles que dela dependem.<\/p>\n

A pergunta fundamental permanece:<\/p>\n

Se o Estado concebeu o programa, indicou a tecnologia, financiou sua execu\u00e7\u00e3o e, em determinados casos, a Justi\u00e7a reconheceu fundamentos para afastar a cobran\u00e7a, por que o cacauicultor deveria suportar sozinho os preju\u00edzos comprovadamente decorrentes de falhas atribu\u00edveis ao poder p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

A resposta n\u00e3o est\u00e1 no perd\u00e3o indiscriminado das d\u00edvidas.<\/p>\n

Est\u00e1 no reconhecimento de que autoridade e responsabilidade s\u00e3o insepar\u00e1veis.<\/p>\n

O Estado n\u00e3o pode pretender a autoridade de quem determina a solu\u00e7\u00e3o e, diante de falhas comprovadas de sua atua\u00e7\u00e3o, assumir exclusivamente a posi\u00e7\u00e3o de credor.<\/strong><\/p>\n

A cacauicultura precisa de produtividade, tecnologia, cr\u00e9dito e mercados.<\/p>\n

Mas precisa, sobretudo, de institui\u00e7\u00f5es capazes de reconhecer suas responsabilidades e assegurar que os conflitos sejam resolvidos com justi\u00e7a e em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

Porque a inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o nasce apenas da aus\u00eancia de leis.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m pode nascer da contradi\u00e7\u00e3o entre aquilo que o Estado exige e aquilo que ele pr\u00f3prio se disp\u00f5e a cumprir.<\/p>\n

Uma sociedade que exige responsabilidade de seus cidad\u00e3os precisa come\u00e7ar exigindo responsabilidade de suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Paulo Peixinho<\/strong><\/p>\n

20 de outubro de 2026<\/em><\/p>\n

Refer\u00eancias jur\u00eddicas e documentais<\/h1>\n
    \n
  1. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigos 5\u00ba, LXXVIII, e 37, \u00a7 6\u00ba.<\/li>\n
  2. Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.165, de 19 de junho de 1995.<\/li>\n
  3. Lei n\u00ba 9.126, de 10 de novembro de 1995, artigo 16.<\/li>\n
  4. CEPLAC. Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira \u2014 3\u00aa e 4\u00aa Etapas: A crise da lavoura cacaueira, condicionantes, a\u00e7\u00e3o governamental, an\u00e1lise e recomenda\u00e7\u00f5es<\/em>. Abril de 2009. Documento dispon\u00edvel no Senado Federal.<\/li>\n
  5. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Tema Repetitivo 255 \u2014 REsp n\u00ba 1.123.539\/RS.<\/li>\n
  6. Justi\u00e7a Federal de Jequi\u00e9 (BA). Processo n\u00ba 1008966-31.2023.4.01.3308, senten\u00e7a de maio de 2025.<\/li>\n
  7. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015285-03.2016.4.01.3300.<\/li>\n
  8. Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000162-91.2005.8.05.0264.<\/li>\n
  9. Senado Federal. Projeto de Lei n\u00ba 479\/2024 \u2014 Renova Cacau.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Paulo Peixinho   A hist\u00f3ria da cacauicultura do Sul da Bahia revela uma contradi\u00e7\u00e3o que ultrapassa os limites da economia agr\u00edcola e alcan\u00e7a os fundamentos do Estado de Direito: o poder p\u00fablico que concebeu, orientou e financiou um programa de recupera\u00e7\u00e3o passou, posteriormente, a cobrar d\u00edvidas decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o, enquanto produtores buscavam na …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20185,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[4613,3108],"class_list":["post-20184","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-a-justica-como-causa-da-inseguranca-na-cacauicultura","tag-paulo-peixinho"],"views":39,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20184"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20184"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20184\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20187,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20184\/revisions\/20187"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20185"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cacauechocolate.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}